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Data de fechamento da edição: 4-12-2020.Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB tornou-se leitura obrigatória para aplicação da Lei n. 8.906/94, sendo largamente citada nos Tribunais, no Conselho Federal, nas Seccionais e nas subseções da OAB. É referência entre alunos da graduação, inclusive quem está prestando o Exame da OAB, e profissionais do Direito em razão da exposição didática e objetiva das análises a cada um dos artigos que compõem o Estatuto. O estudo da matéria é acompanhado de nota se referências ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina da OAB, aos Provimentos e às Resoluções do Conselho Federal da OAB. O autor também promoveu cuidadosa seleção de decisões da jurisprudência dos tribunais superiores e do Conselho Federal da OAB.A nova edição está de acordo com a Lei n.14.039/2020, que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados; a ADI 6.053, julgada em 2020, em que o STF declarou a constitucionalidade dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos e estabeleceu que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente não poderá exceder ao teto dos Ministros do STF; a ADI 4.845, julgada em 2020, em que o STF decidiu pela inconstitucionalidade de lei estadual que determinava a responsabilidade solidária do advogado por infrações tributárias, quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas; a Rcl 3.723,julgada em 2020, em que o STF decidiu que o advogado não pode testemunhar sobre fatos de que tomou conhecimento em razão de seu ofício, ainda que os poderes tenham sido posteriormente revogados, sem liberação do segredo profissional; dentre as Resoluções de 2020 do CFOAB, destaca-se a de n. 9, que institui a Sessão Virtual para julgamento dos processos administrativos no âmbito do Conselho Federal; dentre os Provimentos de 2020 do CFOAB, destaca-se a de n. 196, que reconhece expressamente a atividade de advogados que atuam como conciliadores, mediadores, árbitros ou pareceristas.
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Ano de publicação
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2023 |
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Apresentação do produto
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Data de fechamento da edição: 4-12-2020.Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB tornou-se leitura obrigatória para aplicação da Lei n. 8.906/94, sendo largamente citada nos Tribunais, no Conselho Federal, nas Seccionais e nas subseções da OAB. É referência entre alunos da graduação, inclusive quem está prestando o Exame da OAB, e profissionais do Direito em razão da exposição didática e objetiva das análises a cada um dos artigos que compõem o Estatuto. O estudo da matéria é acompanhado de nota se referências ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina da OAB, aos Provimentos e às Resoluções do Conselho Federal da OAB. O autor também promoveu cuidadosa seleção de decisões da jurisprudência dos tribunais superiores e do Conselho Federal da OAB.A nova edição está de acordo com a Lei n.14.039/2020, que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados; a ADI 6.053, julgada em 2020, em que o STF declarou a constitucionalidade dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos e estabeleceu que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente não poderá exceder ao teto dos Ministros do STF; a ADI 4.845, julgada em 2020, em que o STF decidiu pela inconstitucionalidade de lei estadual que determinava a responsabilidade solidária do advogado por infrações tributárias, quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas; a Rcl 3.723,julgada em 2020, em que o STF decidiu que o advogado não pode testemunhar sobre fatos de que tomou conhecimento em razão de seu ofício, ainda que os poderes tenham sido posteriormente revogados, sem liberação do segredo profissional; dentre as Resoluções de 2020 do CFOAB, destaca-se a de n. 9, que institui a Sessão Virtual para julgamento dos processos administrativos no âmbito do Conselho Federal; dentre os Provimentos de 2020 do CFOAB, destaca-se a de n. 196, que reconhece expressamente a atividade de advogados que atuam como conciliadores, mediadores, árbitros ou pareceristas. |
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Autor
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Paulo Lôbo |
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Conteúdo da Embalagem
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1 Livro |
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Dimensões do Produto
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Largura: 17cm, Altura: 24cm, Profundidade: 2cm |
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Edição
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15° |
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Editora
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Saraiva JUR |
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Formato
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Impresso |
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Gênero
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Direito |
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Idioma
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Português |
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ISBN
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9786553627628 |
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Marca
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Saraiva JUR |
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Número de páginas
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432 |
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Peso do Produto
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599g |
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Prazo de Garantia
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3 Meses de garantia legal |
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Referência
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9786553627628 |
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Subgênero
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Geral |
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Título
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Comentários ao Estatuto da Advocacia e da Oab |



























































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